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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Código Civil

Art. 1.309

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.

Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso
ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 5 tribunais

TST 1 · TJPI 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TJRN 1
Apelação Cível 2012.057922-7TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 22/08/2013
Apelação 0010553-22.2006.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 05/07/2006
Roar 0273700-33.2003.5.06.0000TST, Gelson de Azevedo, julgado em 07/03/2006
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
AREsp AREsp 1368166STJ, Raul Araújo, julgado em 03/05/2022
AREsp AREsp 1723210STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.