PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1.312

207 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é
obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de 24 tribunais

TJSC 31 · TJGO 21 · TJMG 20 · TJRJ 17 · TJPE 17 · TJSP 16 · TJBA 13 · TJDFT 10 · TJMA 10 · TJRS 8 · TJCE 7 · TJES 6 e outros

Apelação Cível 1000248-48.2023.8.26.0549TJSP, Marrone Sampaio, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0026834-66.2024.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/10/2026

Apelação 0002384-23.2016.8.19.0081TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 06/10/2026

106

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 37 · TJDFT 10 · TJSC 10 · TJPR 9 · TJCE 7 · TJSP 5 · TRF4 5 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJES 4 · TJMA 3 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 3334793STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0215534-57.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

REsp REsp 2297089STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.