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- Art. 1.494
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção III - Do Registro da Hipoteca
Art. 1.494
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.382, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2022.
Art. 1.494.
(Revogado
pela Lei nº 14.382, de 2022)
(Revogado
pela Lei nº 14.382, de 2022)
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caput Art. 1.494. Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação 0000711-79.2009.8.24.0055TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 05/05/2022
Agravo de Instrumento 2007.014103-9TJSC, Fernando Carioni, julgado em 10/07/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0017703-39.2010.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.