PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.641

Última alteração pela Lei 12.344/2010, de 9 de dezembro de 2010. 803 acórdãos e 373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(Redação dada pela Lei nº
12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.344/2010 de 9 de dezembro de 2010

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

II II - da pessoa maior de sessenta anos;

Decisões que citam este artigo

803

acórdãos de 35 tribunais

TJRJ 139 · TJPR 127 · TJMG 94 · TJSP 78 · TJGO 63 · TJRS 49 · TJSC 42 · TJDFT 38 · TJBA 20 · TJMA 14 · TJCE 13 · TJES 13 e outros

Agravo de Instrumento 2186268-26.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4457581-89.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026

Decisão 0003101-16.2026.8.16.0098TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 28/10/2026

373

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 133 · TJDFT 57 · TJPR 29 · TJRS 24 · TJSC 19 · TJGO 16 · TJMG 15 · STF 14 · TJMA 13 · TJBA 12 · TJSP 12 · TRF4 10 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631298STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026

Decisão 0003396-53.2026.8.16.0098TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 2874991STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.