PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.645

16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 4 · TJRJ 4 · TJMG 3 · TJRN 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJTO 1

Apelação 5010693-42.2024.8.24.0011TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/05/2026

Apelação Cível 5008410-18.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 13/03/2025

Apelação 0097747-22.2012.8.19.0002TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 11/11/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJGO 1

Agravo de Instrumento 0621003-46.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/12/2025

REsp REsp 2070952STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025

Apelação Cível 5013223-92.2022.8.08.0024TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 20/03/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.