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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.643
1.173 acórdãos e 654 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Decisões que citam este artigo
1.173
acórdãos de 34 tribunais
TJSP 338 · TJDFT 245 · TJGO 129 · TJPR 110 · TJRJ 56 · TJSC 55 · TJRS 54 · TJMG 41 · TJMA 17 · STJ 12 · TJBA 12 · TRT18 11 e outros
Agravo de Instrumento 2200741-17.2026.8.26.0000TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 11/11/2026
Decisão 0001904-53.2026.8.16.0186TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1001376-43.2021.8.26.0624TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026
654
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 303 · STJ 155 · TJRS 51 · TJGO 29 · TJPR 28 · TJSP 25 · TJSC 23 · TJMA 17 · TJMG 7 · TRF4 5 · TJBA 4 · TJCE 2 e outros
Decisão 0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3321951STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3383832STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.