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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.650
560 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem
consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem
cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem
cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
560
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 85 · TJMG 69 · TJPR 65 · TJSC 64 · TJRS 57 · TJDFT 38 · TJRJ 27 · TJPE 21 · TJGO 16 · TJES 12 · TJRN 11 · TJMT 11 e outros
Decisão 0116547-97.2026.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4653007-39.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Lincoln, julgado em 04/11/2026
Apelação 0806128-16.2024.8.19.0209TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 27/10/2026
141
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 32 · TJDFT 25 · TJPR 25 · TJSC 15 · TJRJ 7 · TJCE 6 · TJSP 5 · TJGO 5 · TJMG 4 · TJPE 4 · TJMA 4 · TRF4 4 e outros
AREsp AREsp 3365726STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3217604STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5033871-73.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.