PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.648

89 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um
dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 24 tribunais

TJMG 15 · TJRJ 11 · TJGO 8 · TJDFT 6 · TJBA 6 · TJPR 6 · TJSP 5 · TJSC 5 · TJTO 3 · TJES 3 · TJCE 2 · TJMS 2 e outros

Apelação Cível 0000344-94.2017.8.27.2705TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 30/09/2026

Decisão 0800541-86.2025.8.14.0089TJPA, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0202167-64.2024.8.06.0117TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 19 · TJDFT 7 · TJPR 5 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TRF4 1 e outros

AREsp AREsp 3294117STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5068728-57.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 27/07/2026

AREsp AREsp 3189042STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.