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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.644

1.248 acórdãos e 685 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam
solidariamente ambos os cônjuges.

Decisões que citam este artigo

1.248

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 372 · TJDFT 253 · TJGO 131 · TJPR 126 · TJRJ 64 · TJRS 47 · TJMG 45 · TJSC 44 · TJMA 27 · STJ 13 · TJBA 12 · TJTO 12 e outros
Agravo de Instrumento 2200741-17.2026.8.26.0000TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 11/11/2026
Decisão 0001904-53.2026.8.16.0186TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1001376-43.2021.8.26.0624TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026
685

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 333 · STJ 157 · TJRS 39 · TJGO 30 · TJSP 29 · TJSC 28 · TJPR 28 · TJMA 15 · TJMG 7 · TJBA 6 · TRF4 5 · TST 2 e outros
Decisão 0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3321951STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3383832STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.