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- Art. 1.646
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.646
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a
sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o
negócio jurídico, ou seus herdeiros.
sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o
negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TJAM 1
198 0001838-80.2017.8.07.0011TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 24/07/2024
198 0703607-14.2019.8.07.0011TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 24/07/2024
Agravo de Instrumento 4029044-26.2018.8.24.0000TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 06/08/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2874201STJ, Nancy Andrighi, julgado em 20/05/2025
213 0703607-14.2019.8.07.0011TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
213 0001838-80.2017.8.07.0011TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.