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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.651
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante
autorização judicial.
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante
autorização judicial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 3 · TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 0134111-10.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 17/07/2025
Apelação Cível 0004278-60.2013.8.26.0108TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 05/12/2024
Agravo de Instrumento 2004102-31.2023.8.26.0000TJSP, Salles Rossi, julgado em 28/03/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 3011993STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2025
AREsp AREsp 2299546STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/09/2023
Mandado de Segurança Cível 0623954-52.2021.8.06.0000TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 19/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.