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- Art. 1.951
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IX - Das SubstituiçõesSeção II - Da Substituição Fideicomissária
Art. 1.951
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por
ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o
direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem,
que se qualifica de fideicomissário.
ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o
direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem,
que se qualifica de fideicomissário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 1 · TJPE 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0050354-11.2020.8.06.0123TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 30/09/2025
Apelação Cível 0079859-62.2022.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 70080514706TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 30/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.