Início
Legislação
Código Civil
Art. 1.953

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IX - Das SubstituiçõesSeção II - Da Substituição Fideicomissária

Art. 1.953

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens
gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJBA 1

Agravo de Instrumento 8037082-06.2026.8.05.0000TJBA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 1.952
Art. 1.954
Art. 1.951
Art. 1.955
Art. 1.950
Art. 1.956
Art. 1.949
Art. 1.957
Art. 1.948
Art. 1.958
Art. 1.947
Art. 1.959

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.