LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 40

102 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de 29 tribunais

TJPE 25 · TRT12 8 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJCE 4 · TJRJ 4 · TJPA 4 · TJRN 4 · TJMT 4 · TJBA 4 · TRF2 4 · TJSP 3 e outros

Decisão 0801616-57.2022.8.14.0028TJPA, julgado em 08/10/2026

1208 0719929-76.2018.8.07.0001TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 23/09/2026

460 0813143-32.2025.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 16/09/2026

104

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 31 · TST 31 · TJMG 13 · TJPE 9 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · STF 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 e outros

AREsp AREsp 3231911STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3176607STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

Rot 0048432-08.2023.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.