LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 48

194 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere
este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo,
simulação ou fraude.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de 29 tribunais

TJGO 27 · TJRJ 20 · TJDFT 19 · TJMT 17 · TJPR 14 · TJSP 12 · TJMG 10 · TJBA 10 · STJ 9 · TJSC 7 · TJRN 5 · TJMS 4 e outros

Decisão 0000698-13.2025.8.16.0162TJPR, Marco Antonio Antoniassi, julgado em 12/11/2026

Embargos de Declaração-Cv 1818629-27.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G), julgado em 27/10/2026

Recurso Inominado 1068503-02.2025.8.11.0001TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 26/10/2026

100

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 47 · TJDFT 14 · TST 12 · TJPR 7 · TJCE 4 · TJMA 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros

AREsp AREsp 3288421STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 2996117STJ, Humberto Martins, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 0223284-13.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.