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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 43
1.794 acórdãos e 1.904 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo.
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo.
Decisões que citam este artigo
1.794
acórdãos de 43 tribunais
TR3 332 · TJMA 174 · TJMG 135 · TJRN 122 · TJRJ 110 · TJGO 107 · TJDFT 86 · TRF5 78 · TJCE 58 · TJPE 56 · TRF3 55 · TJPI 52 e outros
Apelação Cível 3002253-25.2024.8.06.0001TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001559-87.2023.8.13.0251TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 05/11/2026
Decisão 0000497-95.2015.8.16.0089TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 28/10/2026
1.904
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 937 · TST 214 · TJDFT 185 · TJMA 156 · TJCE 88 · TJPR 84 · TRF4 48 · TJPE 40 · TRF1 31 · TJSP 22 · TJSC 21 · TRF2 15 e outros
REsp REsp 2291455STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
Decisão 0012510-23.2026.8.16.0031TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3171528STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.