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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 49
284 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento
de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Decisões que citam este artigo
284
acórdãos de 37 tribunais
TJSP 60 · STJ 25 · TJRJ 21 · TJMG 18 · TJGO 18 · TJRS 13 · TJPR 12 · TJDFT 10 · TJBA 9 · TJSC 8 · TJES 8 · TRT6 8 e outros
Decisão 0049584-10.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026
460 0731547-89.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 07/10/2026
1689 0727627-58.2026.8.07.0000TJDFT, Jansen Fialho de Almeida, julgado em 07/10/2026
206
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 93 · STJ 33 · TJDFT 15 · TJSP 14 · TJSC 10 · TCESP 9 · TJPR 8 · TJGO 5 · TJMA 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJBA 2 e outros
AREsp AREsp 3326935STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3212868STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
Conflito de competência cível 0025619-39.2026.8.17.9000TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 01/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.