LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 47

542 acórdãos e 307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Decisões que citam este artigo

542

acórdãos de 38 tribunais

TJMS 129 · TJGO 51 · TJSC 33 · TJRS 31 · TJBA 27 · TJPR 23 · TJSP 22 · TJRJ 22 · TJPE 21 · TJDFT 19 · TJCE 18 · TJMG 17 e outros

Agravo de Instrumento 3026098-21.2026.8.06.0000TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 3101635-54.2025.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 21/10/2026

EDcl no AREsp EDARESP 3218202STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

307

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 125 · TJDFT 54 · TJPR 28 · TST 28 · TJBA 14 · TJCE 13 · TJSC 13 · TJMA 7 · TJGO 5 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TRF1 3 e outros

REsp REsp 2228478STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3312301STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Decisão 0093959-96.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.