LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 42

2.522 acórdãos e 187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Decisões que citam este artigo

2.522

acórdãos de 32 tribunais

TJSC 1.559 · TJAL 283 · TJSP 122 · TJPI 104 · TJCE 75 · TJBA 43 · TJPE 43 · TJRJ 40 · TJGO 38 · TJDFT 37 · TJPB 29 · TJTO 21 e outros

Apelação Cível 0801603-38.2025.8.20.5120TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 3000108-09.2026.8.06.0071TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0202569-89.2024.8.06.0071TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 28/10/2026

187

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 31 · TJMA 29 · TJSC 20 · TJGO 17 · TJPR 16 · TJDFT 15 · TJMG 15 · TJCE 11 · TJPI 8 · TJRJ 6 · TST 6 · TJSP 4 e outros

Apelação Cível 0002400-07.2025.8.17.2218TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 23/09/2026

AREsp AREsp 3250025STJ, Humberto Martins, julgado em 16/09/2026

Decisão 0007193-19.2025.8.16.0083TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 02/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.