Art. 49-A

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios,
associados, instituidores ou administradores.
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um
instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo,
renda e inovação em benefício de todos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)