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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 52

2.229 acórdãos e 434 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Decisões que citam este artigo

2.229

acórdãos de 43 tribunais

TJRS 1.136 · TJSP 181 · TJDFT 129 · TJRJ 125 · TJES 121 · TJGO 73 · TJMG 47 · TJSC 42 · TJMA 34 · TJCE 33 · TJPR 31 · TJBA 30 e outros
Agravo de Instrumento 3015444-09.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3107234-71.2025.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5009818-11.2025.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
434

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 129 · TJDFT 70 · TJPR 56 · TST 30 · TJCE 26 · TJRJ 26 · TJSC 19 · TJGO 17 · TJMA 13 · TJBA 11 · TRF1 11 · TJSP 7 e outros
AREsp AREsp 3336210STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3315596STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3332810STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.