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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 53

733 acórdãos e 844 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Decisões que citam este artigo

733

acórdãos de 55 tribunais

TJGO 66 · TRT3 54 · TRT6 54 · TJDFT 53 · TJSP 47 · TJBA 45 · TRT18 41 · TRT1 37 · TJSC 24 · TJRJ 23 · TJPE 22 · TRT10 22 e outros
Rr 0000428-15.2023.5.12.0002TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/10/2026
Decisão 0000992-64.2014.8.16.0190TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0023416-07.2026.8.17.9000TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 21/10/2026
844

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 321 · STJ 145 · TJDFT 91 · TRF4 81 · TJSC 54 · TJSP 23 · TJPR 23 · TRF1 20 · TJGO 19 · TRF2 14 · TJMA 13 · TCESP 11 e outros
AREsp AREsp 3330722STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3301837STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630689STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.