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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 60
54 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 60. A convocação dos órgãos
deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o
direito de promovê-la.
(Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o
direito de promovê-la.
(Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 8 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJPI 4 · TJRN 3 · TJBA 3 · TJPA 2 · TJES 2 · TST 2 · TRF5 2 e outros
198 0714098-22.2024.8.07.0006TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado 1010894-24.2026.8.11.0002TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 0089138-02.2025.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 03/09/2026
74
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 25 · TST 13 · TJDFT 11 · TJPR 9 · TJCE 4 · TJMA 4 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Airr 0101242-15.2023.5.01.0431TST, Morgana de Almeida, julgado em 21/09/2026
Airr 0001074-07.2022.5.09.0014TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/08/2026
REsp REsp 2251449STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.