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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 59
Última alteração pela Lei 11.127/2005, de 28 de junho de 2005. 330 acórdãos e 430 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia
geral:
(Redação dada pela Lei nº
11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
II – alterar o estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I
e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
(Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
geral:
(Redação dada pela Lei nº
11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
II – alterar o estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I
e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
(Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.127/2005 de 28 de junho de 2005
Redações anteriores
Ver 6 redações anteriores
caput Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I I - eleger os administradores;
II II - destituir os administradores;
III III - aprovar as contas;
IV IV - alterar o estatuto.
parágrafo único Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Decisões que citam este artigo
330
acórdãos de 38 tribunais
TST 53 · TJRN 41 · TJBA 28 · TJGO 22 · TJDFT 20 · TJRJ 19 · TJSP 17 · TJPR 13 · TJSC 10 · TJMG 9 · TJPB 9 · STJ 8 e outros
Agravo de Instrumento 5015449-06.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 0801155-65.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0023416-07.2026.8.17.9000TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 21/10/2026
430
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 118 · TJPE 58 · STJ 56 · TJPR 51 · TJDFT 48 · TJCE 38 · TJSP 15 · TJMA 13 · TJSC 7 · STF 5 · TJGO 4 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 2267234-73.2026.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3378250STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628095STF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.