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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 63
47 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 22 tribunais
TJGO 7 · TJBA 6 · TJDFT 5 · TJSP 3 · TJRJ 3 · CARF 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 0025842-73.2023.8.17.3090TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 09/10/2026
198 0728521-65.2025.8.07.0001TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 23/09/2026
Apelação Criminal 0001896-10.2024.8.17.2970TJPE, Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo, julgado em 11/09/2026
23
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TST 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF2 1
Decisão 0005224-64.2025.8.16.0116TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/01/2026
Apelação Cível 0124105-43.2019.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 22/07/2025
REsp REsp 2005108STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.