LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

Art. 66

Última alteração pela Lei 13.151/2015, de 28 de julho de 2015. 124 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1
Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o
encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(Redação dada pela Lei nº
13.151, de 2015)
§ 2º
Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o
encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.151/2015 de 28 de julho de 2015

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

§1 § 1ºSe funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de 31 tribunais

TJCE 14 · TJRJ 12 · TJPI 12 · TJPR 9 · TJGO 9 · TJDFT 7 · TJBA 6 · TJAL 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJMT 4 · TRF3 4 e outros

Agravo de Instrumento 5018531-16.2024.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 3011069-62.2025.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 0810486-72.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 24/09/2026

130

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 42 · TST 29 · TCESP 20 · TJDFT 7 · TJPR 7 · TRF1 4 · TJCE 3 · TJGO 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJSC 2 e outros

AREsp AREsp 2942571STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

Balanco Geral do Exercicio 2122/989/25TCESP, Valdenir Antônio Polizeli, julgado em 29/10/2026

CC CC 223841STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.