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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 68
21 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os
administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério
Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser,
em dez dias.
administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério
Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser,
em dez dias.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 6 · TJPR 3 · TJRN 3 · TST 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TRF1 1
Apelação 0348645-14.2019.8.19.0001TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 29/09/2026
Decisão 0065344-33.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 29/09/2025
Decisão 0002882-17.2024.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 17/03/2025
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TJDFT 4 · TST 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJPE 1
REsp REsp 2085419STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2747734STJ, Humberto Martins, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2643242STJ, Marco Buzzi, julgado em 28/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.