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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 67
Última alteração pela Lei 13.151/2015, de 28 de julho de 2015. 4.792 acórdãos e 635 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a
fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja
aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o
juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Redação dada pela Lei nº
13.151, de 2015)
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a
fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja
aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o
juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Redação dada pela Lei nº
13.151, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.151/2015 de 28 de julho de 2015
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
III III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Decisões que citam este artigo
4.792
acórdãos de 21 tribunais
TST 4.730 · TRT21 13 · TRT7 9 · TJSP 5 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJTO 4 · TRF2 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJPI 2 e outros
Apelação 5005163-67.2025.8.24.0061TJSC, Edson Marcos de Mendonca, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0000989-20.2026.8.27.2733TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0000458-31.2026.8.27.2733TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 02/09/2026
635
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 590 · STJ 21 · TCESP 5 · TJCE 4 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2942571STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Rr 0020069-61.2025.5.04.0383TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
Arr 1000566-34.2018.5.02.0255TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 31/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.