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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 64
20 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é
obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e,
se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e,
se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 3 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJTO 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF2 1 · TRT12 1
Apelação Cível 0025842-73.2023.8.17.3090TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 0000989-20.2026.8.27.2733TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0000458-31.2026.8.27.2733TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 02/09/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TST 5 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1
Decisão 5009318-85.2025.8.13.0525TJMG, Des.(a) ÁUREA BRASIL, julgado em 13/07/2026
Arr 0039600-11.2013.5.13.0026TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 26/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0890913-62.2014.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 22/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.