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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 48-A
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022. 6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão
realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins
do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins
do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do disposto no art. 59, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. (Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJTO 1 · TRT18 1
AgInt no AREsp AREsp 3122221STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0400536-04.2000.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/10/2025
198 0730334-98.2023.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 23/04/2024
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · TST 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Decisão 3755961-20.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 09/04/2026
Airr 0011361-39.2013.5.06.0172TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 02/07/2024
AREsp AREsp 1964823STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.