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Histórico da norma

Código Florestal: o que mudou desde a publicação

33 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 11/12/2024 Lei nº 15.042 Art. 3, caput, Inciso 27 (Alteração).
  • 31/07/2024 Lei nº 14.944 Art. 39, caput (Alteração).
  • 23/07/2024 Lei nº 14.932 Art. 29, § 5 (Acréscimo).
  • 23/08/2023 Lei nº 14.653 Art. 3, caput, Inciso 10, Alínea j-A (Acréscimo).
  • 05/06/2023 Lei nº 14.595 Art. 4, § 10, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 29, § 4 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 59, § 8 (Acréscimo); Art. 59, § 8 (Alteração Vetada); Art. 78-B, caput (Acréscimo Vetado).
  • 12/07/2022 Lei nº 14.406 Art. 39, § 1 (Acréscimo); Art. 39, § 2 (Acréscimo); Art. 40, § 3 (Acréscimo).
  • 29/12/2021 Lei nº 14.285 Art. 3 (Alteração); Art. 4, § 10 (Acréscimo).
  • 17/10/2019 Lei nº 13.887 Art. 29, § 3 (Alteração); Art. 29, § 4 (Acréscimo); Art. 59 (Alteração).
  • 30/05/2018 Decreto nº 9.395 Art. 29, § 3 (Prorrogação de Prazo).
  • 29/12/2017 Decreto nº 9.257 Art. 29, § 3 (Prorrogação de Prazo).
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 64, caput (Alteração); Art. 65, caput (Alteração); Art. 65, § 1, apenas o Caput (Alteração).
  • 14/09/2016 Lei nº 13.335 Art. 59, § 2 (Alteração).
  • 14/06/2016 Lei nº 13.295 Art. 29, § 3 (Alteração); Art. 78-A, caput (Alteração); Art. 78-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 17/10/2012 Lei nº 12.727 Art. 1-A (Acréscimo); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 10 (Alteração); Art. 11-A (Acréscimo); Art. 12 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração) e mais 12 dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 28/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.937alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 48, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 59, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 59, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 28/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903constitucionalidade Art. 3, caput, Inciso 19 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 4, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 8, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 11 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 17, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 48, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 62 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 28/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.902alteração permanente Art. 59, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 59, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 28/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901alteração permanente Art. 48, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 28/02/2018 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 8 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 3, caput, Inciso 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 4, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 48, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 59, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 59, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 27/12/2018 Decreto nº 9.640regulamentação permanente de norma Art. 44 (Regulamentado).
  • 17/10/2012 Decreto nº 7.830regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 29/03/2022 Decreto nº 11.015
  • 28/11/2019 Decreto nº 10.144
  • 28/11/2019 Decreto nº 10.142
  • 04/06/2019 Decreto nº 9.824 Art. 3, caput, Inciso 9, Alínea g (Dispositivo Correlato).
  • 15/03/2018 Decreto nº 9.310 Art. 64 (Dispositivo Correlato); Art. 65 (Dispositivo Correlato).
  • 29/04/2015 Decreto nº 8.439 Art. 29, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 59, § 2 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 23/12/2022 Medida Provisória nº 1.150 Art. 59, § 2 (Alteração).
  • 14/06/2019 Medida Provisória nº 884 Art. 29, § 3 (Alteração).
  • 26/12/2018 Medida Provisória nº 867 Art. 59, § 2 (Alteração).
  • 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração).
  • 04/05/2016 Medida Provisória nº 724 Art. 82-A, caput (Acréscimo).
  • 25/05/2012 Medida Provisória nº 571 Art. 1-A (Acréscimo); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11-A (Acréscimo); Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 5 dispositivos.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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