CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Art. 71
Art. 71. Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina-se genèricamente,
garimpeiro.
(Renumerado do Art. 72 para Art. 71 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
garimpeiro.
(Renumerado do Art. 72 para Art. 71 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.