Art. 73

Art. 73. Dependem de permissão do Govêrno Federal, a garimpagem, a
faiscação ou a cata, não cabendo outro ônus ao garimpeiro, senão o pagamento da menor
taxa remuneratória cobrada pelas Coletorias Federais a todo aquêle que pretender executar
êsses trabalhos.
(Renumerado do Art. 74 para Art. 73 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Vide
Decreto-lei nº 1.370, de 1974)
(Vide Lei nº 7.805, de 1989)
§ 1º Essa permissão constará de matrícula do garimpeiro, renovada anualmente nas Coletorias Federais dos Municípios onde forem realizados êsses trabalhos, e será válida
sòmente para a região jurisdicionada pela respectiva exatoria que a concedeu.
§ 2º. A matrícula,
que é pessoal, será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro
próprio da Coletoria Federal, mediante a apresentação do comprovante de quitação do impôsto sindical e o pagamento da mesma taxa remuneratória cobrada pela Coletoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 3º Ao garimpeiro matriculado será fornecido um Certificado de Matrícula, do qual
constará seu retrato, nome, nacionalidade, enderêço, e será o documento oficial para o
exercício da atividade dentro da zona nêle especificada.
§ 4º Será apreendido o material de garimpagem, faiscação ou cata, quando o garimpeiro
não possuir o necessário Certificado de Matrícula, sendo o produto vendido em hasta
pública e recolhido ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".