CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Art. 77
Art. 77. O impôsto único referente às substâncias minerais oriundas de atividades de garimpagem, faiscação ou cata, será pago pelos compradores ou beneficiadores
autorizados por Decreto do Govêrno Federal, de acôrdo com os dispositivos da lei
específica.
(Renumerado do Art. 78 para Art. 77 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
autorizados por Decreto do Govêrno Federal, de acôrdo com os dispositivos da lei
específica.
(Renumerado do Art. 78 para Art. 77 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.