CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Art. 78
Art. 78. Por motivo de ordem pública, ou em se verificando malbaratamento de determinada
riqueza mineral, poderá o Ministro das Minas e Energia, por proposta do Diretor-Geral do D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem,
faiscação ou cata, ou excluir destas a extração de determinados minerais.
(Renumerado do Art. 79
para Art. 78 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Suprimido pela Lei
nº 9.314, de 14.11.1996)
riqueza mineral, poderá o Ministro das Minas e Energia, por proposta do Diretor-Geral do D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem,
faiscação ou cata, ou excluir destas a extração de determinados minerais.
(Renumerado do Art. 79
para Art. 78 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Suprimido pela Lei
nº 9.314, de 14.11.1996)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.