Art. 76

Última alteração pela Lei 6.403/1976, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 76. Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a
qualquer tempo, ser delimitadas determinadas áreas nas quais o aproveitamento de substâncias minerais farse-á exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, consoante for estabelecido em Portaria do Ministro das Minas e Energia, mediante
proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produçào Mineral.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 6.403/1976 de 15 de dezembro de 1976

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 75
Art. 77
Art. 74
Art. 78
Art. 73
Art. 72
Art. 71
Art. 70

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.