Art. 75

Última alteração pela Lei 6.403/1976, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa
ou concessão de lavra.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 6.403/1976 de 15 de dezembro de 1976

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.