CAPÍTULO IV - Da Constituição das Sociedades CooperativasSEÇÃO I - Da Autorização de Funcionamento
Art. 17
4 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 17. A cooperativa
constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo
federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local
para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo
federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local
para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJGO 1
Ag-ROT 0102709-32.2021.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 15/08/2023
Apelação 0506920-76.2017.8.05.0080TJBA, Manuel Carneiro Bahia de Araujo, julgado em 24/05/2021
Agravo de Instrumento 5023995-34.2020.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 23/02/2021
23
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 11 · STJ 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0205838-60.2024.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/07/2026
Decisão 0009063-32.2025.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/11/2025
AREsp AREsp 2859616STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.