Art. 18

Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a
existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a
regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente
autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta
Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato
constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse
prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se
verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a
aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial
respectiva.
§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual
compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a
serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o
pedido será automaticamente arquivado.
§ 4° À parte é
facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito
Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30
(trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o
recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras,
e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 5º Cumpridas as
exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser
exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o
requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais
órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se
manifestar.
§ 6º Arquivados os
documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire
personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
§ 7º A autorização
caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os
documentos na Junta Comercial.
§ 8º Cancelada a
autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta
Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorização
para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
§ 10
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)