Art. 21

Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
I - a denominação,
sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício
social e da data do levantamento do balanço geral;
II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão,
demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias
gerais;
III - o capital mínimo,
o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo
de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos
de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;
IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por
insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição
de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse
particular sem privá-los da participação nos debates;
VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;
VIII - o modo e o
processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;
IX - o modo de reformar o
estatuto;
X - o número mínimo de associados.
´
XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus
associados, na forma do art. 88-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)