CAPÍTULO IV - Da Constituição das Sociedades CooperativasSEÇÃO I - Da Autorização de Funcionamento
Art. 19
95 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 19. A cooperativa
escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando
remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo
órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar
associações de mais de um estabelecimento de ensino.
escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando
remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo
órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar
associações de mais de um estabelecimento de ensino.
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 94 · TJRJ 1
Apelação Cível 0820645-52.2019.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 29/09/2026
Apelação 0005387-70.2021.8.19.0061TJRJ, Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, julgado em 09/12/2025
Agravo de Instrumento 0810079-12.2019.8.20.0000TJRN, Vivaldo Otavio Pinheiro, julgado em 15/09/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1527216STJ, Assusete Magalhães, julgado em 16/08/2022
AREsp AREsp 1756724STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.