CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Art. 65
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 65. Quando a
dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.
§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo
federal.
§ 2° A Assembléia
Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os
liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.
§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo
federal.
§ 2° A Assembléia
Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os
liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 3 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5159142-37.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 03/09/2026
198 0747402-90.2025.8.07.0001TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 11/03/2026
Apelação 5002185-47.2022.8.21.0016TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 25/02/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1 · TJMG 1
Decisão 0668587-80.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, julgado em 09/11/2026
Decisão 0002925-85.2024.8.16.0137TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/02/2025
Agravo de Instrumento 5001905-20.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 28/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.