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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação

31 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 68. São
obrigações dos liquidantes:
I - providenciar o
arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a
liquidação;
II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral
que decidiu a matéria;
III - arrecadar os bens,
livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
IV - convocar os credores
e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;
V - proceder nos 15
(quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível,
dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;
VI - realizar o ativo
social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando
o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito
Cooperativo S/A.;
VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não
realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;
VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se
os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;
IX - convocar a
Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar
relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados
durante o período anterior;
X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;
XI - averbar, no órgão
competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de 10 tribunais

TJRS 11 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TRF3 3 · TJGO 3 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TST 1
Decisão 0064423-40.2026.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 21/09/2026
Decisão 0800452-29.2023.8.14.0123TJPA, julgado em 08/09/2026
Apelação 5045148-47.2025.8.21.0022TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 27/08/2026
34

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 10 · STJ 9 · TJDFT 4 · TST 3 · TJRS 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5024573-02.2026.8.21.7000TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 04/02/2026
Airr 0001108-95.2015.5.06.0018TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2025
Apelação 5006666-62.2022.8.21.0013TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 29/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.