CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Art. 75
13 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 75. A liquidação
extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão
executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a
legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade
deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.
§ 1° A liquidação
extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.
§ 2° Ao interventor,
além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas
funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.
extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão
executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a
legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade
deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.
§ 1° A liquidação
extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.
§ 2° Ao interventor,
além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas
funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJTO 3 · TJDFT 3 · TRF3 2 · TJRS 2 · TJRO 1 · CARF 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5024450-33.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 5028142-74.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 7002262-74.2017.8.22.0014TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 29/08/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · TRF4 2
REsp REsp 1967482STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/06/2024
Agravo de Instrumento 5017745-21.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 06/02/2023
REsp REsp 1999632STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.