CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Art. 76
676 acórdãos e 415 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 76. A publicação
no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados
e seus acessórios.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a
liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante
decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário
Oficial.
no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados
e seus acessórios.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a
liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante
decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário
Oficial.
Decisões que citam este artigo
676
acórdãos de 22 tribunais
TJRS 251 · TJTO 147 · TJPR 73 · TJDFT 64 · TJSP 39 · TJSC 28 · TST 20 · TJMG 10 · TRT7 6 · TJRJ 5 · TJMT 5 · TRF4 5 e outros
Embargos de Declaração Cível 0017990-31.2004.8.26.0562TJSP, Alberto Gosson, julgado em 07/11/2026
Agravo de Instrumento 2216178-98.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 28/10/2026
Decisão 0114066-64.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 26/10/2026
415
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJDFT 136 · STJ 88 · TJRS 80 · TST 41 · TJPR 34 · TRF4 13 · TJSP 9 · TJSC 5 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TRF1 1 e outros
Decisão 0668587-80.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, julgado em 09/11/2026
Decisão 0021824-86.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2294922STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.