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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação

676 acórdãos e 415 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 76. A publicação
no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados
e seus acessórios.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a
liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante
decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário
Oficial.

Decisões que citam este artigo

676

acórdãos de 22 tribunais

TJRS 251 · TJTO 147 · TJPR 73 · TJDFT 64 · TJSP 39 · TJSC 28 · TST 20 · TJMG 10 · TRT7 6 · TJRJ 5 · TJMT 5 · TRF4 5 e outros
Embargos de Declaração Cível 0017990-31.2004.8.26.0562TJSP, Alberto Gosson, julgado em 07/11/2026
Agravo de Instrumento 2216178-98.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 28/10/2026
Decisão 0114066-64.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 26/10/2026
415

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 136 · STJ 88 · TJRS 80 · TST 41 · TJPR 34 · TRF4 13 · TJSP 9 · TJSC 5 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TRF1 1 e outros
Decisão 0668587-80.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, julgado em 09/11/2026
Decisão 0021824-86.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2294922STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.