CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação
Art. 77
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 77. Na realização
do ativo da sociedade, o liquidante devera:
I - mandar avaliar, por
avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;
II - proceder à venda
dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as
normas constantes dos artigos 117
e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945 .
do ativo da sociedade, o liquidante devera:
I - mandar avaliar, por
avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;
II - proceder à venda
dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as
normas constantes dos artigos 117
e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945 .
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJMS 5 · TJRS 3 · TJSP 1
Apelação 5001893-37.2023.8.21.0013TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 17/09/2026
Apelação 5002914-87.2019.8.21.0013TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 10/07/2026
Apelação 5001106-18.2017.8.21.0013TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 14/11/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação 5006666-62.2022.8.21.0013TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 29/07/2025
Apelação Cível 1032116-25.2022.8.26.0114TJSP, Marino Neto, julgado em 11/01/2024
AREsp AREsp 1994175STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.