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CAPÍTULO XI - Da Dissolução e Liquidação

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.

Art. 70. Sem
autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 1 tribunal

TJMS 5
Agravo de Instrumento 1403095-87.2016.8.12.0000TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, julgado em 14/06/2016
Agravo de Instrumento 1403079-36.2016.8.12.0000TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, julgado em 07/06/2016
Agravo de Instrumento 1402557-43.2015.8.12.0000TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, julgado em 28/04/2015
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 4
REsp REsp 2179339STJ, Raul Araújo, julgado em 29/05/2025
AREsp AREsp 2511609STJ, Raul Araújo, julgado em 22/05/2024
REsp REsp 1549195STJ, Raul Araújo, julgado em 27/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.