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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

648 acórdãos e 484 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.

Decisões que citam este artigo

648

acórdãos de 43 tribunais

TR5 85 · TJGO 72 · TJPR 64 · TJRN 53 · TJPI 34 · TJDFT 31 · TJMT 27 · TJRJ 25 · TJSP 24 · TJES 24 · TJSC 20 · TJBA 19 e outros
Decisão 0055154-74.2026.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 28/10/2026
Decisão 0005841-67.2026.8.16.0058TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 27/10/2026
Decisão 0017471-71.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
484

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 142 · TST 111 · TJPR 56 · TRF4 26 · TJDFT 24 · TRF1 20 · TJBA 19 · TJGO 19 · TJSC 17 · TJMA 12 · TJCE 10 · TJMG 10 e outros
Apelação Cível 0001938-15.2008.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Airr 0000563-84.2024.5.09.0322TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0211311-22.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.