PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 214

1.131 acórdãos e 2.501 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º
;
II - a tutela de urgência.

Decisões que citam este artigo

1.131

acórdãos de 47 tribunais

TJRN 177 · TJPR 71 · TJGO 66 · TJSP 59 · TJDFT 57 · TJRJ 55 · TRT18 52 · TJMG 50 · TJMA 48 · TJRS 43 · TJBA 41 · TST 37 e outros

Apelação Cível 1033738-30.2022.8.26.0506TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 23/10/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 3253415STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 3016440-07.2025.8.06.0000TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 15/10/2026

2.501

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJPR 1.258 · STJ 391 · TST 260 · TJMA 111 · TJGO 70 · TRF4 64 · TJMG 51 · TRF1 51 · TJDFT 49 · TJSP 35 · TJCE 33 · TJBA 30 e outros

REsp REsp 2282293STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

Rcl 1001076-12.2026.5.00.0000TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026

Rcl 1001074-42.2026.5.00.0000TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.