PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo
Art. 216
477 acórdãos e 1.500 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Decisões que citam este artigo
477
acórdãos de 43 tribunais
TRT18 133 · TJGO 57 · STJ 33 · TJSP 27 · TJBA 19 · TJDFT 18 · TJRJ 15 · TJPR 15 · TJMG 14 · TJRR 13 · TJPE 10 · TJES 9 e outros
Agravo de Instrumento 2155609-34.2026.8.26.0000TJSP, Mauro Antonini, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0179816-72.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 28/10/2026
Decisão 0012121-25.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 27/10/2026
1.500
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 830 · TJPR 317 · TJGO 98 · TST 89 · TJMG 58 · TJDFT 29 · TJSP 18 · TJPE 13 · TJCE 10 · TJMA 10 · TJBA 9 · TJSC 4 e outros
REsp REsp 2282293STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3385924STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3325002STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.